O Senado começou a analisar nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar PLP 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, incluindo a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto permite a realização de um período-teste do imposto já em 2026, conforme previsto na lei, e deve ser votado ainda hoje.
O comitê será responsável por coordenar a fiscalização e cobrança dos créditos tributários por estados, municípios e Distrito Federal, além de definir regras de cooperação entre administrações tributárias subnacionais.
A Emenda Constitucional 132/2023 criou dois novos tributos: o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da União. O projeto também define normas gerais para ITCMD, ITBI e Cosimp, que trata da iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança.
Com 203 artigos, o projeto está dividido em três livros:
-
Livro I: Administração e gestão do IBS
-
Livro II: ITCMD
-
Livro III: Disposições finais
Ao apresentar o relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o grande número de emendas ao projeto — mais de 200 na CCJ e mais de 100 no plenário do Senado. Braga reforçou que algumas tentativas de revisão do texto não são compatíveis com a Emenda Constitucional 132, sendo necessárias mudanças constitucionais para alterar determinados pontos.
O senador afirmou que acolheu boa parte das emendas, mas que o espaço para negociação “se exauriu” e que as questões pendentes deverão ser resolvidas pelo voto.
