A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, após pedido de vista feito pelo senador Marco Rogério (PL-RO). A análise do texto foi remarcada para o dia 10 de dezembro.
Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o novo parecer propõe mudanças significativas na legislação contra o crime organizado, incluindo a classificação de facções e milícias como organizações criminosas qualificadas e a criação do imposto Cide-bets — uma contribuição sobre apostas eletrônicas para financiar o combate ao crime com estimativa de arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano.
“Nem pode ceder ao assédio da fração da criminalidade organizada que está infiltrada nas elites brasileiras e insiste em limitar a ação das forças de segurança a alvos periféricos, pobres e pretos”, disse Vieira durante a leitura do relatório. “O combate às organizações criminosas deve chegar ao andar de cima para surtir verdadeiro efeito.”
Imposto sobre apostas e endurecimento penal - O substitutivo propõe que a Cide-bets incida sobre o valor apostado por pessoas físicas, nos moldes de tributos como o Cide-combustíveis. Para o relator, a cobrança não prejudica a lucratividade das empresas do setor. “Quem é objeto dessa tributação é a pessoa física que faz a aposta. Abastecendo o carro, você paga uma Cide. Fazendo apostas, você vai pagar uma Cide”, comparou.
Além do financiamento, o projeto endurece penas para integrantes de facções criminosas, que podem variar de 15 a 30 anos de reclusão. Segundo o relator, a soma de diferentes crimes pode levar a penas de até 120 anos, com cumprimento de até 85% do tempo em regime fechado para lideranças.
A proposta também aumenta a pena para integrantes de organizações criminosas comuns e elimina a figura legal criada na Câmara dos Deputados chamada “organizações criminosas ultraviolentas”, considerada vaga e arriscada por especialistas.
Críticas e elogios ao novo texto - O novo parecer recebeu elogios tanto da base do governo quanto da oposição, o que contrasta com o clima mais polarizado durante a tramitação do texto na Câmara. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do governo no Senado, o substitutivo corrige distorções jurídicas que poderiam beneficiar criminosos.
“O texto da Câmara abria espaço para questionamentos e procrastinação processual. A versão do senador Vieira melhora os tipos penais e garante mais segurança para o julgador”, afirmou Carvalho.
Por outro lado, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) manifestou preocupação com a forma como será aplicada a Cide-bets. “A tributação está sendo feita sobre o valor do jogador, e não sobre o lucro das casas de apostas. Tributação tem que ser em cima do lucro, não do faturamento”, disse.
O substitutivo apresentado por Alessandro Vieira revoga o trecho da proposta da Câmara que criava uma nova lei autônoma para organizações “ultraviolentas”. Em vez disso, inclui a definição de facção ou milícia diretamente na Lei de Organizações Criminosas, ao classificá-las como grupos que exercem controle territorial por meio de violência, coação e ameaça.
“Reformulamos o dispositivo de favorecimento do crime de facção, aproveitando a redação da Câmara, mas restringindo os tipos a fim de eliminar controvérsias interpretativas”, explicou o relator.
Próximos passos - Se aprovado pela CCJ, o projeto ainda passará pelo plenário do Senado. Como o texto foi modificado em relação à versão aprovada pela Câmara, ele terá que retornar à análise dos deputados.
A proposta busca responder ao avanço das organizações criminosas no país, que atuam em diversos setores e vêm se fortalecendo com o uso de armamento pesado, redes de comunicação próprias e influência nas instituições.
