A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) uma emenda que prevê a adoção do voto impresso no Brasil, tema já rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Câmara dos Deputados em votações anteriores. O destaque, apresentado pelo PP, foi incluído no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que reúne cerca de 900 artigos.
A votação terminou em 14 a 12, garantindo a vitória da oposição, que tem defendido a proposta como forma de “restaurar a confiança” no processo eleitoral. A medida ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, como houve mudanças no texto que veio da Câmara, deverá retornar para análise dos deputados antes de uma possível sanção presidencial.
O que prevê a proposta
O texto determina que, após a confirmação de cada voto, a urna:
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atualizará e assinará digitalmente o registro eletrônico do voto;
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imprimirá o registro em papel, que será depositado automaticamente em compartimento lacrado;
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só concluirá a votação após a confirmação visual do eleitor de que o registro impresso corresponde ao voto digitado.
Se aprovada em definitivo, a medida deverá ser implementada já na eleição seguinte à promulgação da lei. Para valer no próximo pleito, precisa ser sancionada até um ano antes da data da votação.
Argumentos a favor e contra
A oposição afirma que a adoção do voto impresso é necessária para garantir confiança da população no processo eleitoral. “A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
O relator do Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha resistindo à inclusão do mecanismo. Ele reiterou que, em quase 30 anos de uso, nunca foi comprovada fraude nas urnas eletrônicas. “Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024, tivemos mais de 400 mil candidatos e não há uma única ação judicial alegando fraude. É um sistema absolutamente seguro”, afirmou.
Histórico de decisões
A impressão do voto já foi alvo de decisões judiciais e legislativas:
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2015: minirreforma eleitoral incluiu o voto impresso, mas o STF declarou a regra inconstitucional em 2020, apontando risco de violação do sigilo e aumento de fraudes;
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2021: a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC que buscava tornar obrigatória a impressão do voto.
Agora, com a aprovação no Senado, o tema deve reacender a disputa política e jurídica em torno da lisura do processo eleitoral brasileiro.
