O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que oficializa a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A proposta teve 52 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção — superando o mínimo de 49 votos necessários. O texto segue agora para votação em segundo turno na Casa.
A PEC determina que os povos indígenas só terão direito à demarcação das terras que estavam sob sua posse ou ocupação tradicional na data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A proposta é considerada polêmica por movimentos indígenas e especialistas em direitos humanos, que alegam que ela desconsidera expulsões e deslocamentos forçados sofridos antes desse marco.
O texto aprovado inclui salvaguardas para proprietários de terras que possuam documentos legais (como escrituras de compra e venda ou decisões judiciais) ou que detenham a posse de boa-fé — ou seja, sem saber que a área poderia estar sujeita a uma futura reivindicação indígena.
Nos casos em que houver necessidade de destinação de terras a comunidades indígenas, a União deverá indenizar previamente os particulares pelo valor de mercado da área. A indenização inclui tanto o valor da terra (solo) quanto as benfeitorias consideradas necessárias e úteis. Alternativamente, o governo poderá oferecer outra área de igual extensão e qualidade como compensação.
Com a aprovação em primeiro turno, a proposta ainda precisa ser votada novamente no plenário do Senado, em segundo turno. Se confirmada, será encaminhada à Câmara dos Deputados. Como se trata de uma emenda constitucional, o projeto não depende de sanção presidencial.
A aprovação da PEC no Congresso acontece em paralelo a uma decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em setembro, invalidou o marco temporal ao considerar a tese inconstitucional. Com a movimentação legislativa, aumenta o embate entre os Poderes sobre a validade e os impactos da medida.
