Um pedido de vista do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), adiou para o dia 2 de dezembro a votação do Projeto de Lei 5.373/2025, que trata do aumento da carga tributária sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online (bets), além de instituir um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.
O texto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. Se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação em plenário.
“Esse é um assunto extremamente técnico e importante, que nos leva à necessidade de fazer uma espécie de mergulho sobre o tema”, justificou Marinho ao pedir o adiamento.
Apostas e fintechs: aumento gradual - O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer substitutivo nesta quarta-feira (26), acolhendo total ou parcialmente 20 das 176 emendas apresentadas.
Braga propôs um aumento escalonado da tributação sobre as bets: de 12% para 15% em 2026 e para 18% em 2028. O texto original previa uma elevação direta para 24%.
“No nosso entendimento, um aumento abrupto prejudicaria as empresas regularizadas, enquanto as ilegais continuariam operando sem recolher tributos”, disse o relator. Os recursos arrecadados serão destinados à seguridade social, com foco em saúde mental, e a estados e municípios.
Já para as fintechs, o projeto eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para igualar à dos bancos tradicionais. As alíquotas passarão dos atuais 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Fintechs que já recolhem 15% passarão a pagar 17,5% e 20% no mesmo período.
Segundo Braga, a medida corrige distorções entre instituições que oferecem serviços semelhantes. O texto também estabelece novos critérios de fiscalização e controle, dificultando o uso dessas plataformas para lavagem de dinheiro. Estima-se que cerca de R$ 500 bilhões circulam anualmente em sistemas não fiscalizados, com perdas tributárias superiores a R$ 200 bilhões.
Regras mais rígidas e sanções - O PL prevê regras mais rigorosas para operação das bets, como comprovação de idoneidade de controladores, prazo de 48 horas para retirada de páginas ilegais da internet e multas de até R$ 50 mil por infração.
Também determina que, a partir de abril de 2026, nenhuma fintech opere abaixo do radar da fiscalização do Banco Central e do Coaf.
Regularização de dívidas para baixa renda
O projeto institui ainda o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 em 2024. O prazo de adesão será de 90 dias após a sanção da lei.
Outro ponto do texto permite que residentes no exterior solicitem a restituição de tributos pagos acima do limite legal sobre lucros e dividendos enviados para fora do país, no prazo de cinco anos.
