A demissão de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública não abriu apenas uma disputa por cargos em Brasília. A saída do ministro trouxe de volta uma pergunta central: qual é, afinal, o papel da pasta que concentra, ao mesmo tempo, Justiça, Segurança Pública, defesa do consumidor e combate ao crime organizado?
Na carta em que pediu para deixar o governo, Lewandowski afirmou ter convicção de que exerceu suas atribuições “com zelo e dignidade”, mas citou as “limitações políticas, conjunturais e orçamentárias” que enfrentou no comando do ministério. Em paralelo, crescem as especulações sobre quem assumirá a cadeira e sobre a possibilidade de recriar um Ministério exclusivo para a Segurança Pública.
De acordo com o próprio governo federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem como missão central a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais.
Na prática, isso significa que a pasta atua em temas que vão da formulação de políticas de segurança à proteção de direitos básicos do cidadão. É ali que se concentram estruturas responsáveis por mediar conflitos de consumo, coordenar forças de segurança e articular ações contra o crime organizado.
Além das atribuições clássicas ligadas à Justiça, o ministério também incorporou, nos últimos anos, a área de Segurança Pública, o que ampliou o peso político e a pressão sobre o titular da pasta.
SUSP: o “SUS da Segurança” que ainda não saiu do papel - Uma das principais responsabilidades do ministério é coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018. A proposta é que o SUSP funcione de forma semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), integrando União, Estados e municípios em ações de segurança.
Segundo o próprio ministério, o sistema prevê compartilhamento de dados, operações e estruturas, permitindo que diferentes forças trabalhem de forma articulada. Em tese, isso inclui polícias, guardas municipais, órgãos de fiscalização e outras instituições.
Na prática, porém, como já mostrou o Estadão, o SUSP ainda está longe de ter o mesmo nível de reconhecimento e capilaridade do SUS. Especialistas apontam que tirar o “SUS da Segurança” do papel é uma medida fundamental para tornar mais eficiente o combate à violência, ao permitir planejamento integrado em vez de ações isoladas.
Outra frente de atuação importante do Ministério da Justiça e Segurança Pública é a defesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor.
Para isso, existe a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criada em 2012. De acordo com o governo federal, a Senacon tem como objetivos:
garantir a proteção dos consumidores,
promover a harmonização das relações de consumo,
incentivar a atuação integrada dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC),
e participar de fóruns e organismos nacionais e internacionais sobre o tema.
Ou seja, além de operações policiais e articulação federativa, o ministério também é responsável por políticas que impactam o dia a dia de quem compra um produto, contrata um serviço ou enfrenta problemas com empresas.
Na área criminal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública atua no combate ao tráfico de drogas e a crimes conexos. Essa atuação inclui não apenas operações de repressão, mas também a recuperação de ativos que financiam atividades criminosas ou são resultado delas.
O ministério também tem responsabilidade na prevenção e repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. São áreas sensíveis, que exigem coordenação com outros órgãos, como Polícia Federal, Ministério Público e estruturas internacionais de cooperação.
Essa frente de atuação tem sido alvo de críticas e disputas políticas, sobretudo em operações de grande impacto, em que a cobrança por respostas rápidas aumenta.
Críticas após megaoperação no Rio de Janeiro - Um dos momentos de maior pressão recente sobre o ministério ocorreu em outubro do ano passado, após uma megaoperação no Rio de Janeiro que terminou com 121 mortos.
Na ocasião, o governador do Estado, Cláudio Castro (PL), afirmou que o Rio enfrentava o crime organizado sozinho e que o governo federal não havia atendido pedidos de ajuda para o enfrentamento às facções.
Lewandowski reagiu. O então ministro afirmou que o governo federal atendeu todas as solicitações encaminhadas, mas destacou que não houve um pedido específico de apoio para aquela megaoperação em particular.
Um dia depois do embate público, governador e ministro anunciaram uma parceria entre o governo federal e o Estado do Rio de Janeiro para o combate ao crime organizado. O episódio expôs a tensão em torno da atuação do ministério e da responsabilidade de cada ente federativo em operações de alto risco e grande repercussão.
A saída de Lewandowski abriu espaço para um movimento que vinha sendo discutido nos bastidores: a criação de um ministério exclusivo da Segurança Pública.
Como revelou a Coluna do Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está convencido da importância de separar a área de Segurança da estrutura atual, que hoje acumula também a Justiça. A ideia, porém, depende de aval do Congresso Nacional.
Lula tem dito a aliados que só poderá levar a proposta adiante depois da aprovação da PEC da Segurança, que está travada no Legislativo. A mesma dificuldade se aplica ao chamado PL Antifacção, outro ponto sensível para a política de segurança pública do governo.
A dificuldade em aprovar medidas como a PEC da Segurança e o PL Antifacção é apontada como um dos fatores que pesaram na decisão de Lewandowski de deixar o cargo. Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro se dizia contrariado com o que classificava como a “irracionalidade” do debate sobre segurança pública, especialmente em ano eleitoral, quando o tema costuma ser explorado com forte carga emocional.
Dentro do governo, Lewandowski também enfrentou impasses com a Casa Civil, que segurou por meses projetos enviados pelo ministério. A demora na tramitação de propostas consideradas estratégicas aumentou o desgaste interno e ajudou a empurrar o ministro para a saída.
Na carta de demissão, ao mencionar “limitações políticas, conjunturais e orçamentárias”, Lewandowski fez um balanço crítico das condições encontradas para tocar a agenda de Justiça e Segurança.
Com a cadeira vaga, começaram as especulações sobre o próximo titular. Segundo a Coluna do Estadão, Lula ainda não bateu o martelo, mas busca um nome com perfil mais político para comandar o ministério, hoje responsável também pela Segurança Pública.
Em um cenário de eventual divisão da pasta, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, é citado como possível nome para um Ministério da Segurança Pública. Já para a Justiça, o PT defende o nome do advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas.
No Palácio do Planalto, auxiliares do presidente afirmam que Lula procura alguém com perfil semelhante ao de Flávio Dino, antecessor de Lewandowski e hoje ministro do STF: uma figura com trânsito político, experiência jurídica e capacidade de articulação com o Congresso.
Enquanto o governo não define o novo titular, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, assume interinamente o comando da pasta.
Ele já sinalizou que pode conduzir estudos sobre a criação de um ministério exclusivo para a Segurança Pública. A eventual divisão contrasta com a posição de Lewandowski e de Flávio Dino, que sempre foram contrários a separar Justiça e Segurança, por entenderem que as áreas são interligadas e se fortalecem quando atuam sob o mesmo guarda-chuva.
A discussão, porém, ganhou força com a saída de Lewandowski e deve influenciar diretamente o perfil de quem será escolhido para o cargo definitivo. A decisão pode redesenhar a estrutura de uma das pastas mais sensíveis do governo, responsável tanto por políticas de segurança quanto pela defesa de direitos e garantias constitucionais.
