A tendência é que o parecer da PEC 18/2025, apelidada de “PEC da Segurança”, seja apresentado nesta terçafeira (2) e que a proposta avance rumo à votação na comissão especial até quintafeira (4), abrindo caminho para uma votação em plenário ainda em 2025.
O presidente Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, informou por redes sociais que o relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (UniãoPE), apresentará o parecer na reunião de líderes desta terça. A expectativa é que esse texto seja submetido à votação na comissão especial na quinta-feira (4). A ideia de Motta é levar a proposta ao plenário ainda este ano.
A votação na comissão especial representa a etapa seguinte no processo depois da apresentação do parecer, e a celeridade desejada pela base governista indica o esforço em acelerar a tramitação da medida antes do encerramento do ano legislativo.
A PEC transfere à Governo Federal — por meio da União — a responsabilidade de elaborar a política nacional de segurança pública. Essa política deverá estabelecer diretrizes que serão de observância obrigatória para os estados e o Distrito Federal, ainda que com a participação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, estados, DF e municípios.
A proposta busca unificar o arcabouço de segurança pública nacional e criar uma referência comum para os entes federados, o que para o governo configura-se como uma resposta à crise de violência no país.
Apesar da articulação para acelerar a tramitação da PEC, o texto enfrenta solid resistência dentro do Parlamento e entre governadores estaduais. A principal fonte de tensão é justamente o artigo que transfere à União a direção da política de segurança — medida vista por muitos como interferência excessiva na autonomia dos estados.
Paralelamente, especialistas ouvidos por diferentes veículos condenam o caráter superficial da proposta. Para eles, a PEC representa apenas um primeiro passo, longe de responder à complexidade da crise de segurança no Brasil. A falta de reformas estruturais — no sistema de justiça, polícia e no sistema prisional — faz com que muitos considerem o texto insuficiente para reverter o cenário atual.
Além da PEC, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (UniãoAP) deve receber do Executivo, nesta semana, a mensagem que formaliza a indicação do advogadogeral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina dele está marcada para 10 de dezembro, após a leitura da mensagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (3).
Também poderá ser votado no Senado o PL 5582/2025 — apelidado de PL Antifacção — que estabelece penas mais duras para membros de facções criminosas e prevê a apreensão de bens de investigados. O texto foi aprovado na Câmara por ampla maioria (370 votos a favor e 110 contrários), com emendas feitas pelo relator Guilherme Derrite (PPSP).
A rapidez com que a PEC 18/2025 está sendo conduzida revela a urgência do governo em demonstrar respostas à sociedade, diante da escalada da violência em várias regiões do país. Ainda assim, a resistência de estados e governadores, somada à crítica de especialistas, aponta para um embate intenso nos próximos dias — e possivelmente em plenário.
Do lado do Executivo, há a expectativa de apresentar uma política nacional estruturada que oriente e auxilie estados com menor capacidade de gestão e financiamento em segurança. Do lado dos críticos, o temor é de que a centralização represente um risco à autonomia local sem garantir melhorias concretas.
Caso a PEC seja aprovada, estados e municípios terão que se alinhar às diretrizes definidas pela União — o que pode representar modificações profundas nas estruturas de segurança pública existentes.
Para o cidadão, o desfecho desse movimento poderá significar mudanças em como segurança pública será planejada e executada no Brasil — mas muito dependerá da implementação concreta das medidas e da capacidade de cooperação entre União, estados e municípios.
