CCJR da ALEMS analisa projetos sobre fibromialgia, agressão doméstica e patrimônio cultural

Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação durante reunião nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa de MS - (Foto: Divulgação)

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizada na manhã desta terça-feira (23), aprovou a tramitação de importantes projetos e arquivou outros considerados inconstitucionais. O encontro contou com análise de oito matérias e distribuição de outras onze propostas entre os parlamentares.

Um dos principais destaques foi o parecer favorável ao Projeto de Lei 157/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que propõe o reconhecimento de pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência (PCDs) no âmbito estadual. O relator da matéria, deputado Pedrossian Neto (PSD), apontou a constitucionalidade do texto, que agora segue para votação em plenário.

Propostas sobre proteção a crianças e combate à violência doméstica - O presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (Caravina), relatou duas matérias. Entre elas, o Projeto de Lei 80/2025, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para cargos na rede estadual de ensino. Por decisão unânime, o projeto foi considerado inconstitucional e será arquivado.

Já o Projeto de Lei 83/2025, enviado pelo Poder Executivo e que cria o Programa Selo da Agricultura Familiar, foi considerado constitucional com a inclusão de uma emenda aditiva. O texto segue agora para apreciação no plenário.

O vice-presidente da comissão, deputado Junior Mochi (MDB), relatou o Projeto de Lei 24/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que propõe a criação do Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica. A matéria foi considerada semelhante ao Projeto de Lei 83/2024, de Pedrossian Neto, e o relator solicitou que ambas sejam analisadas em conjunto pela presidência da Casa.

Outra proposta relatada por Mochi foi o Projeto de Lei 284/2024, de autoria de Paulo Duarte (PSB), que declara de utilidade pública a Associação Sistema de Integração Ambiental do Cerrado, com sede em Três Lagoas. A matéria foi considerada constitucional.

O deputado Neno Razuk (PL) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 4/2025, de autoria de Junior Mochi, que propõe o reconhecimento do Carnaval de Campo Grande como patrimônio cultural e imaterial de Mato Grosso do Sul. A proposta teve parecer favorável e continua em tramitação.

Também recebeu sinal verde o Projeto de Lei 23/2025, do deputado Renato Câmara (MDB), que concede o título de utilidade pública à ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, localizada no município de Jardim.

Outro projeto analisado foi o de número 62/2025, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que propunha alterações na Lei 4.806/2011. Relatado por Paulo Duarte, o texto foi rejeitado por conter vício de iniciativa — quando a proposta trata de matéria que só pode ser apresentada por outro poder — e foi arquivado.

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