A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa nesta quinta-feira (28), a partir das 9h, cinco projetos de lei durante a sessão ordinária. As matérias abordam desde a ampliação de direitos sociais até ajustes administrativos e homenagens. A participação é aberta ao público e a sessão também pode ser acompanhada pelos canais oficiais da Casa.
Entre os projetos a serem votados está o Projeto de Lei 157/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), que propõe o reconhecimento das pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência em todo o estado. Em redação final, a proposta garante aos diagnosticados com a doença os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência.
Na pauta de primeira discussão, estão duas matérias. O Projeto de Lei 136/2025, da deputada Gleice Jane (PT), institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, em referência à Lei Complementar 150/2015, conhecida como “Lei das Domésticas”, sancionada há exatos dez anos, no dia 1º de junho.
Já o Projeto de Lei Complementar 4/2025, proposto pelo Poder Executivo, busca revogar parte da Lei Complementar nº 303/2022, a fim de alinhar a legislação estadual às atualizações trazidas pela Lei nº 6.438/2025. A intenção é reestruturar as regras de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, promovendo mais clareza e organização no sistema jurídico estadual.
Cargos no Judiciário e homenagem
Em segunda discussão, os deputados analisarão o Projeto de Lei 170/2025, enviado pelo Poder Judiciário, que propõe criação de novos cargos na estrutura funcional do Judiciário sul-mato-grossense.
Também está na ordem do dia, em discussão única, o Projeto de Lei 27/2025, do deputado Caravina (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense, uma honraria da Casa de Leis a personalidades de destaque.
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