Quatro partidos da base governista, PT, PSB, PCdoB e PSOL, entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do PL da Dosimetria, projeto aprovado no Senado que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Os partidos alegam que houve irregularidades durante a votação e que o Senado desrespeitou o processo legislativo, ao aprovar o texto sem permitir que voltasse para a análise da Câmara dos Deputados, onde o projeto teve origem.
O que motivou o pedido ao STF - Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias, o problema está em uma emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), classificada como “de redação”, mas que, na prática, mudaria o conteúdo da proposta ao alterar regras de execução penal. Para ele, isso fez com que o projeto fosse encaminhado diretamente à sanção presidencial, sem retornar à Câmara.
Lindbergh acusa o Senado de “burlar o bicameralismo”, princípio que exige a participação das duas Casas na elaboração das leis. “O artifício foi usado para impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara, suprimindo uma etapa essencial”, afirmou o deputado.
A votação no Senado ocorreu de forma acelerada na quarta-feira (17). O relator Espírito de Amin (PP-SC) apresentou parecer pela manhã na CCJ, e o projeto foi aprovado poucas horas depois no plenário, com 48 votos a favor e 25 contra.
Senadores de oposição e da base governista pediram mais tempo para discutir o texto e solicitaram a realização de audiências públicas, mas os pedidos foram negados. O prazo de vista, que normalmente é de cinco dias, foi reduzido para apenas quatro horas.
O PT afirma que a manobra restringiu o debate e representou uma “fraude ao processo legislativo”, além de poder interferir em julgamentos em andamento no STF relacionados aos atos antidemocráticos.
O que muda com o projeto - O PL da Dosimetria prevê que, quando os crimes de golpe de Estado e de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto, só a pena mais grave será aplicada, em vez da soma das duas.
O texto também ajusta penas mínimas e máximas e reduz o tempo necessário para progressão de regime, permitindo que presos passem mais rápido do fechado para o semiaberto ou aberto.
Diante das críticas, o relator incluiu uma emenda limitando os efeitos da proposta aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Mesmo assim, especialistas apontam que as mudanças podem beneficiar outros réus, inclusive investigados por crimes comuns ou por tentativas de ruptura institucional, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares envolvidos em investigações.
Na nota enviada ao STF, Lindbergh afirma que o conjunto de irregularidades “exige controle jurisdicional para preservar a separação de poderes e a legalidade do processo legislativo”. O pedido pede que a tramitação seja suspensa até o julgamento do mérito da ação.
