A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta terça-feira (22) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se defender da acusação de descumprimento de medidas cautelares. Os advogados alegam que Bolsonaro não sabia estar proibido de conceder entrevistas e que a restrição só ficou clara após um despacho posterior do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelas determinações.
O episódio que gerou a controvérsia ocorreu na segunda-feira (21), quando Bolsonaro apareceu publicamente na Câmara dos Deputados ao lado de aliados, e suas falas foram retransmitidas nas redes sociais por terceiros. No entendimento do ministro, esse tipo de exposição viola a proibição de uso das redes sociais, imposta na decisão da última sexta-feira (18).
No documento enviado ao STF, a defesa do ex-presidente argumenta que, até então, não havia sido informado de forma objetiva sobre a proibição de falar com a imprensa. Diante da dúvida jurídica, os advogados prometeram que Bolsonaro não fará novas declarações públicas até que o Supremo esclareça os limites da medida.
Com a entrega da manifestação, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes avaliar se houve violação das cautelares. Ele pode ainda solicitar um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar uma decisão. Se considerar que houve descumprimento, o ministro pode decretar a prisão preventiva do ex-presidente. Não há prazo definido para esse desfecho.
Restrições incluem tornozeleira e recolhimento domiciliar
Desde o dia 18, Bolsonaro está submetido a cinco medidas cautelares:
- uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
- recolhimento domiciliar noturno;
- proibição de manter contato com diplomatas e embaixadores;
- restrição de comunicação com réus ou investigados nos mesmos processos;
- proibição de acessar ou participar de conteúdos em redes sociais.
A decisão que gerou o impasse especifica que a proibição abrange também “transmissões, retransmissões ou qualquer tipo de veiculação de conteúdo” envolvendo o ex-presidente em plataformas digitais, mesmo por terceiros.
Especialistas em direito penal ouvidos pela imprensa avaliam que, sem critérios objetivos, a proibição pode se confundir com censura prévia. O entendimento é que, embora o STF tenha poder para impor medidas cautelares, a delimitação das restrições precisa ser clara e fundamentada para não violar o direito à liberdade de expressão.
Esse também foi o posicionamento do ministro Luiz Fux, que divergiu da maioria na Primeira Turma do STF ao votar contra a aplicação de parte das medidas cautelares. Para ele, a proibição do uso das redes poderia ferir garantias constitucionais. Apesar disso, a maioria do colegiado validou integralmente a decisão de Moraes.
A defesa de Bolsonaro aguarda um posicionamento oficial do Supremo sobre o alcance das restrições. A expectativa é de que Moraes esclareça até que ponto o ex-presidente pode se manifestar, especialmente quando terceiros divulgam suas falas em redes sociais.
Enquanto isso, a estratégia adotada é o silêncio. Os advogados reforçam que Bolsonaro manterá a postura de não conceder entrevistas ou declarações públicas para evitar qualquer nova interpretação que leve ao agravamento de sua situação jurídica.
