O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro ingressaram na sexta-feira (23) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas afirmativas em instituições públicas de ensino superior ou que recebam recursos públicos no Estado.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22). O texto impede a utilização de critérios raciais em processos seletivos, mantendo apenas reservas de vagas baseadas em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.
Alegação de violação à Constituição - Na ação protocolada no STF, as entidades sustentam que a lei fere princípios constitucionais como a igualdade material, o direito à educação, o combate ao racismo e a autonomia universitária. Para os autores, a norma representa um retrocesso em políticas públicas já consolidadas no país.
“A lei viola uma série de direitos fundamentais, colocando grave limitação ao efetivo combate ao racismo no Estado de Santa Catarina, tornando-se um verdadeiro instrumento de discriminação, sendo absolutamente inconstitucional, tanto formal quanto materialmente”, afirma o texto da ação.
As entidades também solicitam a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei. Segundo a petição, a manutenção da norma pode causar prejuízos irreversíveis ao acesso da população negra ao ensino superior.
Pedido de esclarecimentos ao governo estadual - Além da suspensão da lei, os autores pedem que o STF determine um prazo de 30 dias para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e o governador Jorginho Mello prestem esclarecimentos formais sobre o conteúdo e os fundamentos da legislação.
Outro ponto abordado na ação é a contestação do argumento de que estudantes cotistas teriam desempenho acadêmico inferior. As entidades citam estudos e levantamentos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e de universidades catarinenses.
“Inúmeras pesquisas refutam o mito da queda da qualidade acadêmica. O desempenho dos estudantes cotistas é equivalente ou, em muitos casos, superior ao dos não cotistas, evidenciando que o acesso, e não a capacidade intelectual, é que constituía a principal barreira”, sustentam.
A ADI agora aguarda análise do Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir sobre o pedido de liminar e o mérito da ação.
