O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar 15/2021. A matéria altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 53/1990 - Estatutos dos Militares Estaduais.
A proposta tem por objetivo prever a promoção dos militares convocados ou designados e fixar os respectivos requisitos. De acordo com o projeto, é necessário fixar critérios na legislação para a concessão de uma única promoção ao militar estadual convocado ou designado para serviço ativo. O desenvolvimento funcional é voltado à valorização dos integrantes da carreira, com benefícios para os profissionais da reserva remunerada que retornam voluntariamente ao serviço ativo.
“A política ora apresentada traz vantagens ao Estado, na medida em que o reaproveitamento da formação, da capacidade, do conhecimento e da experiência profissional do oficial ou da praça promove o seu emprego imediato em ações militares, reduzindo, inclusive, a falta de efetivo nas unidades da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”, conforme texto da proposta.
