Começou a tramitar nesta segunda-feira (30) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta que visa proporcionar melhorias quanto à acessibilidade, à inclusão e ao bem-estar de passageiros do transporte rodoviário intermunicipal. Para isso, o Projeto de Lei 162/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), altera dispositivos da Lei 5.976/2022, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o parlamentar, a proposta altera a legislação para estabelecer “medidas de promoção de segurança física e patrimonial dos passageiros, pela consecução do bem-estar dos passageiros e, especialmente, salvaguardar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, assim como das pessoas idosas ou com mobilidade reduzida”.
O projeto de lei prevê a existência de plataforma física (estação), para elevação e declinação de pessoas idosas, com deficiência física ou mobilidade reduzida; inclusão de dispositivos audiovisuais, com comunicação em áudio e transmissão de imagens, por meio de libras, no interior dos veículos coletivos; e exigência de que os veículos tenham dispositivos eletrônicos para filmagem, monitoramento e gravação audiovisual para garantir a segurança física e patrimonial dos passageiros.
“Registre-se que o presente projeto de lei vem não só a promover a segurança dos passageiros, enquanto usuários do serviço público, por meio do bem-estar propiciado pelo monitoramento eletrônico de suas incolumidades físicas e patrimoniais, como também vem a promover - de forma reflexa - a segurança de toda a sociedade brasileira”, afirma o deputado na justificativa da proposta.
O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta terça-feira (1º) e depois segue para o período de para pauta para eventual recebimento de emendas. Passado esse período, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável, continua tramitando com votações nas comissões de mérito e no plenário.
