Começou a tramitar nesta segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 270/2025, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), que institui o Abril Verde e Amarelo — mês dedicado à conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada.
A proposta prevê que a campanha passe a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado, com foco na segurança jurídica dos proprietários e na valorização do uso sustentável da terra. Entre os objetivos, estão a promoção de ações preventivas, como a comunicação imediata às autoridades em caso de invasão de propriedades, o fortalecimento de redes de vizinhança rural protegida e a realização de palestras e capacitações sobre temas fundiários.
A iniciativa também prevê campanhas contra o uso de mão de obra análoga à escravidão e incentivo ao cumprimento das normas ambientais. O projeto autoriza ainda o Executivo estadual a criar um canal de comunicação dedicado para recebimento de denúncias de invasões, que deve ser operado pelas forças de segurança, com preferência para integração com o Programa Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.
Na justificativa, Coronel David afirma que a proposta busca garantir o direito constitucional à propriedade privada, estimular seu uso sustentável e promover o desenvolvimento rural com segurança e responsabilidade. “É uma medida que reforça a segurança jurídica e oferece suporte técnico e informativo ao produtor”, destacou o deputado.
O projeto segue em tramitação e será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
