A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quarta-feira (20), a partir das 9h, mais uma sessão ordinária com quatro projetos previstos para votação. As matérias envolvem temas sociais e administrativos e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa.
Em segunda discussão, os parlamentares votam o Projeto de Lei 157/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), que propõe reconhecer pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito estadual. A medida garante a esse grupo o acesso aos mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul.
Data de luta por trabalhadores domésticos
Outro destaque é o Projeto de Lei 136/2025, da deputada Gleice Jane (PT), que será analisado em primeira discussão. A proposta institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, em referência à Lei Complementar 150/2015, que ampliou os direitos desses profissionais e foi sancionada em 1º de junho de 2015.
Isenção de taxas para municípios
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 6.338/2024, ampliando a isenção de preços públicos praticados pela Junta Comercial de MS (JUCEMS). A proposta estende a gratuidade na emissão de certidões para os municípios, promovendo isonomia entre os entes federados.
Utilidade pública para associação rural
Por fim, em discussão única, será apreciado o Projeto de Lei 73/2025, apresentado pelo deputado Caravina (PSDB). O texto declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, localizada no município de Ivinhema.
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