A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quarta-feira (17), a partir das 9h, sessão ordinária com sete projetos na pauta de votação. A reunião é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa.
Entre os destaques da Ordem do Dia, está a redação final do Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta obriga empresas que prestam serviços ou realizam entregas no Estado a informarem data e turno da entrega no momento da contratação, permitindo que o consumidor escolha entre os períodos matutino (7h às 12h), vespertino (12h às 18h) ou noturno (18h às 23h).
Em primeira discussão, os deputados analisarão duas propostas do Poder Executivo:
- O Projeto de Lei Complementar 5/2025, que atualiza a legislação do programa MS-Empreendedor, voltado ao estímulo da industrialização, trabalho e geração de renda no Estado.
- O Projeto de Lei 237/2025, que estabelece descontos no pagamento à vista do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para doações de bens e direitos realizadas dentro do período proposto na norma.
Em discussão única, três projetos de resolução serão votados, todos com foco em homenagens:
- Título de Cidadão Sul-mato-grossense (PL 16/2025), de Paulo Corrêa (PSDB);
- Comenda do Mérito Legislativo (PL 26/2025), de Caravina (PSDB);
- Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti (PL 31/2025), proposta por Roberto Hashioka (União).
Já em segunda discussão, será analisado o Projeto de Lei 253/2024, do deputado Neno Razuk (PL), que amplia a lei de atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
As sessões podem ser assistidas ao vivo pela TV ALEMS (canal 7.2 aberto e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além do YouTube, Facebook e site oficial da Assembleia.
