O deputado João Henrique (PL) apresentou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 1 de 2021. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de Serviços Públicos, fornecedoras de energia elétrica e água, expedirem notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em Mato Grosso do Sul.
Conforme o parlamentar autor da proposição, o objetivo é “resguardar a segurança, a integridade física, a paz e a tranquilidade dos consumidores”. Informando previamente os consumidores da vistoria, haverá, segundo João Henrique, redução de riscos à integridade dos usuários - destinatários finais, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o texto do projeto, “as empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, quando da realização de vistoria técnica no medidor do usuário residencial, deverão expedir notificação pessoal acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, comunicando o dia e hora da vistoria, salvo diante da existência de registro de Boletim de Ocorrência, relativo ao crime de furto de energia e/ou água, em unidade policial competente”.
