Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 304/2025, que proíbe a importação e a comercialização de tilápia sem origem comprovada no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Se aprovada, a nova legislação vedará a entrada, distribuição e venda de tilápia de origem duvidosa, em qualquer formato — seja in natura, resfriada, congelada, filetada ou processada. Pelo texto, será considerada de origem duvidosa toda tilápia que não possua documentação fiscal, sanitária e de rastreabilidade emitida por produtor ou fornecedor brasileiro.
Regras para comercialização - O projeto estabelece que todos os estabelecimentos comerciais deverão manter junto ao produto a documentação que comprove a origem legal da tilápia. Entre as exigências, estão:
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Identificação do produtor ou processador nacional
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Certificação sanitária emitida por órgão de inspeção competente
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Informação sobre o lote, data de processamento e rastreabilidade
A medida visa assegurar que apenas produtos inspecionados e rastreados, conforme as normas brasileiras de segurança alimentar, circulem no território sul-mato-grossense.
Proteção à economia local - Hashioka argumenta que a proposta é uma forma de proteger a cadeia produtiva local da tilapicultura e coibir práticas comerciais desleais, como o dumping — quando produtos estrangeiros são vendidos a preços abaixo do custo de produção para inviabilizar a concorrência nacional.
“A entrada de tilápia de origem duvidosa, muitas vezes ofertada a preços inferiores aos custos locais, representa risco à livre concorrência saudável”, justificou o parlamentar. Segundo ele, produtos sem procedência confiável também podem colocar em risco a saúde pública, ao não seguirem os padrões sanitários exigidos.
Além da questão econômica, o projeto também se justifica por aspectos ambientais e de proteção ao consumidor, reforçando a importância da rastreabilidade no setor alimentício.
A tilápia é um dos peixes de água doce mais consumidos no Brasil e tem importância crescente na economia do Mato Grosso do Sul, especialmente no interior do estado, onde a piscicultura se consolida como atividade estratégica.
