A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei 286/2025, enviado pelo Poder Judiciário, que propõe a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia. A proposta altera o Anexo III da Lei 1.511/1994, que define a estrutura do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
O objetivo, segundo o Judiciário, é otimizar a distribuição dos serviços extrajudiciais, ajustando a carga de trabalho entre as unidades e garantindo maior eficiência administrativa nas comarcas.
Mudanças em Ivinhema - Na Comarca de Ivinhema, o Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas será ampliado, passando a incorporar também o Tabelionato de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida. O Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas continuará operando de forma autônoma.
Já no município de Novo Horizonte do Sul, que integra a comarca, o Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais não sofrerá nenhuma alteração com a proposta.
Redistribuição em Sidrolândia - Em Sidrolândia, a mudança prevê a divisão das atribuições do cartório atual. O Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas será reestruturado como Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto. Já o Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas assumirá, além de suas funções atuais, as atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
Com essa redistribuição, a proposta busca uma melhor divisão das responsabilidades cartorárias, alinhando as estruturas ao volume de trabalho existente nas duas comarcas.
Tramitação - O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, seguirá para as comissões de mérito e, posteriormente, para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
