Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado Caravina (PSDB) relatou o Projeto de Lei Complementar 008/2024.
A proposta, que tramita na ALEMS por acordo de líderes, sugere alterações à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, com o objetivo de reduzir o tempo para os militares e bombeiros estaduais alcançarem o nível final na carreira e ampliar a isenção da contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares.
Objetivos do projeto de lei - O deputado Caravina explicou os principais pontos do projeto. Segundo ele, a proposta possui duas frentes: “A primeira reduz os níveis para que os militares e bombeiros estaduais atinjam o nível final da carreira em menos tempo. A segunda amplia a isenção da contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares da Reserva, Reformados ou Pensionistas com doenças incapacitantes, aumentando o valor de incidência de um para três salários mínimos, semelhante ao que foi recentemente aprovado para os civis neste Parlamento", destacou.
Outras matérias discutidas na reunião - Na mesma sessão, a presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), relatou duas matérias que foram consideradas constitucionais. A primeira foi o Projeto de Lei 177/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Campanha Quebrando o Silêncio", a ser comemorada no quarto sábado de agosto de cada ano. A segunda foi o Projeto de Lei 188/2024, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Estado de Mato Grosso do Sul a doar um imóvel ao Município de Amambai-MS.
Outros projetos analisados pelos deputados - O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou duas matérias que seguirão para tramitação na Assembleia Legislativa. Uma delas é o Projeto de Resolução 32/2024, que altera a redação da Resolução 39, de 2009, instituindo a denominação "Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares e Tia Eva". A outra proposta, o Projeto de Lei 190/2024, autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o preço público de seus serviços em determinados casos.
O vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou três projetos do Poder Executivo que tratam da doação de áreas de propriedade do Estado. Entre eles estão o Projeto de Lei 183/2024, que autoriza a doação de um imóvel ao município de Camapuã-MS; o Projeto de Lei 184/2024, que prevê a doação de um imóvel ao Município de Coxim-MS; e o Projeto de Lei 187/2024, que autoriza a doação de imóveis ao município de Sonora-MS.
Por fim, o deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou o Projeto de Resolução 34/2024, de autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), que concede uma comenda de mérito a um indivíduo especificado. A matéria foi considerada constitucional e seguirá para tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
No início da reunião, foram distribuídas 18 matérias para análise da comissão.
