Começou a tramitar nesta quinta-feira (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 283/2025, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), que propõe vedar a reconstituição de leite e derivados em pó de origem importada quando destinados ao consumo humano. A proposta, segundo o parlamentar, busca proteger a produção local e garantir condições mais justas de concorrência para os produtores sul-mato-grossenses.
O texto do projeto proíbe expressamente que indústrias, laticínios e outras pessoas jurídicas utilizem leite em pó, soro de leite, composto lácteo e demais produtos lácteos em pó importados como base para reconstituição de leite líquido ou outros derivados voltados à alimentação humana. A medida tem como foco preservar o mercado interno frente à concorrência de produtos estrangeiros, que muitas vezes chegam ao país a preços inferiores aos praticados nacionalmente.
“Nosso objetivo é proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite de Mato Grosso do Sul, garantindo condições equitativas de concorrência, transparência ao consumidor e sustentabilidade econômica da atividade leiteira”, defendeu o deputado Renato Câmara, que também é coordenador da Frente Parlamentar do Leite.
A proposta abre exceção apenas para produtos importados destinados diretamente ao consumidor final, desde que estejam embalados para o varejo e atendam às normas de rotulagem exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dessa forma, o foco da proibição recai sobre o uso industrial desses insumos na produção local de alimentos processados.
A justificativa do projeto destaca que Mato Grosso do Sul conta com mais de 20 mil produtores de leite, a maioria composta por agricultores familiares e cooperativas rurais. A atividade tem papel central na economia de diversas regiões do Estado e contribui para a segurança alimentar da população. A entrada de produtos lácteos em pó importados no mercado interno, com custo mais baixo, é apontada como uma ameaça direta à sobrevivência desse segmento produtivo.
O projeto ainda está em fase inicial de tramitação. Após o período de pauta para apresentação de emendas, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerada constitucional, seguirá para as comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário.
