A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começou a analisar, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 244/2025, de autoria do Ministério Público Estadual (MPMS), que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da instituição, estabelecido pela Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011.
A proposta traz mudanças relacionadas a remuneração e benefícios, atualizando critérios de pagamento de gratificações e criando novas possibilidades de escolha para os servidores.
Mudanças nos cargos em comissão
De acordo com o texto, servidores efetivos nomeados para cargos em comissão poderão optar entre:
-
receber integralmente o salário do cargo comissionado; ou
-
manter o vencimento e as vantagens do cargo efetivo, acrescidos de gratificação pelo exercício da função.
Gratificações previstas no projeto
O projeto redefine percentuais e condições para o pagamento de gratificações, que passam a ter novos limites:
-
Periculosidade e insalubridade: até 15% do vencimento, para funções que envolvam risco ou contato com agentes nocivos à saúde;
-
Penosidade: até 15%, aplicável a atividades que exijam esforço contínuo, gerem desgaste físico, mental ou visual, ou sejam realizadas em horário noturno;
-
Serviço extraordinário: adicional de 25% para até duas horas extras diárias, desde que autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça;
-
Encargos especiais: até 50% para tarefas além das atribuições habituais, como participação em treinamentos ou grupos de trabalho;
-
Gratificação de diligência: 10% sobre o vencimento básico, destinada a servidores que realizem diligências essenciais ao andamento de processos.
Atualizações na legislação
A proposta também atualiza o Anexo V da Lei nº 4.134/2011 e revoga dois incisos do artigo 31 da norma original.
Com a tramitação iniciada, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Assembleia antes de ser votado em plenário.
