A Câmara Municipal de Campo Grande deve votar, nos próximos dias, o projeto de lei do vereador André Salineiro (PL) que prevê a reserva de 5% das vagas do Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt) para pessoas em situação de rua.
O programa — antigo Proinc — é gerido pela Fundação Social do Trabalho (Funsat) e oferece bolsa-auxílio de R$ 1.518,00 a beneficiários que participam por tempo limitado, adquirindo experiência profissional e preparando-se para futuras oportunidades no mercado formal.
Se aprovado e sancionado, o texto passará a integrar a Lei nº 6.923/2022, que regulamenta o Primt, reforçando o caráter social e de reinserção econômica do programa.
Como vai funcionar - De acordo com a proposta, apenas pessoas oriundas da população em situação de rua poderão concorrer às vagas reservadas. O ingresso seguirá critérios definidos pela Prefeitura de Campo Grande, com acompanhamento técnico e social:
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Triagem social e acolhimento institucional: os interessados passarão por avaliação e encaminhamento realizados pela rede municipal de assistência;
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Tratamento prévio: em casos de dependência química ou outras condições que comprometam o desempenho laboral, será necessário tratamento antes do ingresso;
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Avaliação multidisciplinar: uma equipe técnica será responsável por atestar a aptidão para o trabalho e autorizar a inclusão no programa.
Somente após essas etapas o beneficiário poderá ocupar uma das vagas destinadas à população em situação de rua.
Dignidade e oportunidade - Para o autor do projeto, vereador André Salineiro, a medida representa mais que um gesto de acolhimento: é uma forma concreta de reconstruir trajetórias de vida por meio do emprego. “Não basta oferecer abrigo. É preciso oferecer oportunidade de recomeço. O emprego é o caminho mais eficaz para devolver dignidade e cidadania”, afirmou o parlamentar.
A proposta busca romper o ciclo de vulnerabilidade social, permitindo que essas pessoas tenham acesso a formação, renda e estabilidade, pilares essenciais para a reintegração à sociedade.
Alinhamento com a política nacional - O texto apresentado está em consonância com a Lei Federal nº 14.821/2024, que instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Essa norma orienta estados e municípios a adotarem medidas que promovam o acesso ao emprego e à renda para esse grupo vulnerável.
Caso seja aprovada, a nova regra entrará em vigor na data da publicação da lei e será aplicada nas próximas seleções do Primt, ampliando o alcance social do programa municipal.
