A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (16), com 17 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil). A proposta torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais por parte de todas as instituições — públicas ou privadas — que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e que recebem recursos públicos estaduais.
O objetivo da medida é reforçar a segurança institucional e garantir a integridade dos recursos aplicados em projetos sociais voltados ao público infantojuvenil. O texto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
De acordo com o projeto, as instituições deverão apresentar certidões atualizadas de todos os seus colaboradores a cada seis meses, mantendo esses documentos arquivados. O descumprimento da norma implicará no bloqueio de repasses estaduais por pelo menos um ano, podendo o prazo ser ampliado em casos de reincidência.
Proteção aos menores e responsabilidade na gestão pública
Hashioka afirmou que a medida está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a necessidade de rigor na seleção de profissionais e voluntários que atuam com o público infantojuvenil em projetos financiados com recursos públicos.
“É de suma importância que as instituições públicas e privadas que lidam com as nossas crianças e jovens tenham a reputação ilibada”, declarou o parlamentar, durante a sessão. Ele também agradeceu o apoio dos colegas na aprovação da proposta, destacando que a regulamentação trará mais segurança jurídica às entidades e aos gestores públicos envolvidos com o repasse de verbas.
O projeto representa uma tentativa de blindar o sistema público de apoio social de possíveis falhas administrativas e de situações de risco que envolvam o contato direto com menores, um público especialmente vulnerável.
