O Projeto de Lei 297/2021, que institui o programa “CNH MS Social”, foi aprovado hoje (17) pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Encaminhada à Casa pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a proposta concede acesso gratuito à habilitação de veículos às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Relator do projeto e presidente da comissão, o deputado Gerson Claro (PP) explicou que o candidato também precisa cumprir os requisitos previstos na legislação federal e ter residência estabelecida no Estado há, pelo menos, dois anos.
Gerson também apresentou, em seu relatório, uma emenda que visa excluir do texto a atribuição da Escola Pública de Trânsito para realização dos cursos teórico e prático para pessoas com deficiência, passando essa responsabilidade para o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e Centros de Formação de Condutores credenciados.
O que é - O programa irá arcar, para a população de baixa renda, com todos os custos do processo para a retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E. Serão beneficiados cerca de 5 mil cidadãos por ano que não teriam condições de pagar o processo de habilitação.
O “CNH MS Social” vai cobrir todos os gastos até a retirada do documento, incluindo as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas. Segundo a diretora de Educação para o Trânsito do Detran/MS, Elijane Coelho, para a retirada da primeira via da habilitação, cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860,00.
Para ser beneficiário do programa, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos.
Cinco por cento das vagas para a primeira habilitação serão destinadas a Pessoas com Deficiência. “Esse programa vai promover oportunidades de trabalho e melhoria de vida para a população, com um trânsito mais seguro”, finalizou Gerson Claro.
