O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece um novo marco nas relações entre o Estado e os contribuintes no Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 9, e traz medidas voltadas tanto ao incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias quanto ao combate a práticas recorrentes de inadimplência.
De acordo com o governo federal, a proposta busca enfrentar distorções históricas no sistema tributário, especialmente aquelas que permitem que empresas deixem de pagar impostos por longos períodos, explorando brechas legais. Segundo nota divulgada após a sanção, o objetivo é proteger a concorrência e o interesse público.
“Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”, afirmou o governo.
Um dos pontos centrais da nova legislação é a criação da figura do “devedor contumaz”. O termo se refere a pessoas físicas ou jurídicas que mantêm inadimplência reiterada e utilizam o não pagamento de tributos como parte de sua estratégia de negócio. A lei passa a tratar esse tipo de conduta de forma mais rigorosa.
Pelo texto sancionado, quem for enquadrado como devedor contumaz ficará impedido de acessar benefícios fiscais, firmar contratos com o Poder Público e obter a extinção da punibilidade em crimes tributários mesmo que venha a quitar os débitos posteriormente.
“Quem for comprovadamente um devedor contumaz fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários caso pague o tributo”, diz a nota oficial.
Ao mesmo tempo em que endurece as regras contra práticas consideradas abusivas, a nova lei cria mecanismos de estímulo para empresas e contribuintes que mantêm histórico regular de pagamento. Entre as medidas está a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, batizado de Sintonia, que prevê tratamento diferenciado para bons pagadores.
A legislação também institui o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), voltado à aproximação entre contribuintes e administração tributária, e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), no âmbito aduaneiro, que busca facilitar operações de comércio exterior para empresas consideradas confiáveis.
Com a sanção do Código de Defesa do Contribuinte, o governo aposta em um modelo que combina fiscalização mais rigorosa com incentivos à regularidade fiscal, tentando equilibrar o combate à sonegação com a valorização de quem cumpre as regras.
