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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), promulgou a Lei 5.912/2022, que trata sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo. A nova lei, decretada pelo Parlamento estadual, está publicada na página 3 da edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da ALEMS.
A Lei 5.912/2022 regulamenta o parágrafo 12 do artigo 27 da Constituição Estadual para dispor sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul. A nova redação fixa limite máximo para os valores recebidos pelos servidores.
Com a mudança, foi adotado “como limite máximo, para efeitos remuneratórios dos servidores do Poder Legislativo, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, conforme os termos de dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
A lei ainda detalha que esse limite “é válido para todos os servidores públicos do Poder Legislativo, comissionados e efetivos, ativos e inativos com direito a paridade, e os pensionistas”.
