Começou a tramitar nesta quinta-feira (18) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 8/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL). A proposta altera o artigo 47 da Lei Complementar nº 53/1990 para permitir que policiais militares realizem serviços extrajornada remunerados, desde que autorizados e regulamentados.
O texto acrescenta o inciso XXVIII ao artigo 47, autorizando os militares a atuar em segurança privada, escolta particular, vigilância em eventos e outras atividades correlatas, sempre dentro dos limites legais e regulamentares.
Segundo a justificativa do projeto, a medida reconhece a experiência e qualificação técnica dos policiais, garantindo a eles a possibilidade de obter renda extra de forma regular e supervisionada. "A prestação de serviço extrajornada fora do âmbito institucional da Polícia Militar, devidamente regulamentada e autorizada, é uma medida necessária para a valorização do policial militar", destaca o documento.
O pagamento pelos serviços será feito por diárias ou indenizações específicas, sem incorporação ao vencimento base, o que, de acordo com o autor, preserva a responsabilidade fiscal e previdenciária do Estado.
Para João Henrique, a proposta valoriza a carreira militar e se adapta às novas demandas de segurança. "A proposição fortalece a valorização profissional do policial militar, ao mesmo tempo em que promove segurança jurídica, transparência e controle da prestação de serviços extrajornada, alinhando a legislação estadual à realidade social e às necessidades contemporâneas de segurança pública", afirma o deputado.
