A Câmara dos Deputados deu um passo importante para mudar quem pode recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que impede partidos com baixa votação nas eleições de acionarem a Corte.
Se a medida for confirmada, legendas como o Novo e o Solidariedade, que não atingiram o desempenho mínimo exigido pela legislação, perderão o direito de apresentar ações como ADO, ADC e ADPF no STF.
Quem pode e quem fica de fora - Pela proposta, só partidos ou federações que tenham alcançado a chamada cláusula de desempenho poderão apresentar ações de controle de constitucionalidade. Para isso, é necessário ter pelo menos 11 deputados federais eleitos em nove estados ou obter 2% dos votos válidos na eleição para a Câmara, também distribuídos em no mínimo nove estados, com ao menos 1% em cada.
Como o Novo e o Solidariedade elegeram apenas cinco deputados cada e não atingiram o índice de votos exigido em 2022, ambos seriam barrados de acessar o STF se a regra já estivesse em vigor.
Além dessas duas siglas, outras nove legendas que não elegeram deputados federais e seguem registradas no TSE também continuarão sem acesso à Corte: Agir, Democracia Cristã, Mobiliza, PMB, PRTB, PSTU, PCB, PCO e UP.
Quatro partidos não atingem a cláusula sozinhos, mas conseguem acessar o STF por meio das federações partidárias: Cidadania, Rede Sustentabilidade, PV e PCdoB. O Cidadania, por exemplo, tem quatro deputados, mas está federado ao PSDB, que tem 13. A Rede tem um deputado e está junto ao PSOL, que tem 14. Já PV e PCdoB somam menos de 13 parlamentares, mas fazem parte da federação com o PT, que conta com 67 deputados.
O projeto é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Depois de aprovado pela CCJ, o texto segue agora para o Senado.
