O avanço do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado na Câmara para beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, reacendeu o debate jurídico sobre seus efeitos fora desse contexto. Especialistas em direito penal afirmam que o texto, ao reduzir percentuais de progressão de pena, também atinge crimes comuns e não violentos, contrariando o argumento apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A mudança central do projeto — permitir progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, equivalente a 16% — representa uma inflexão em relação às regras adotadas desde 2019. Para o professor Rodrigo Azevedo, da PUC-RS e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o impacto é direto e significativo, especialmente entre réus primários em delitos sem violência. Ele lembra que, hoje, crimes como roubo exigem 40% de cumprimento da pena, mas a proposta reduz esse parâmetro para 25% em muitos casos.
O advogado e professor João Vicente Tinoco, da PUC-Rio, avalia que o projeto reverte parcialmente avanços do pacote anticrime ao suavizar exigências impostas em 2019. Embora mantenha restrições para crimes violentos ou hediondos, o PL abre exceções que podem favorecer práticas criminosas fora do escopo dos eventos de 8 de janeiro, em especial onde há violência ou grave ameaça que não se enquadram nos títulos 1 e 2 do Código Penal.
Mesmo com esse diagnóstico, o relator negou que o texto alcance crimes comuns. Segundo ele, o projeto foi construído para situações específicas relacionadas ao 8 de janeiro e recebeu aval de juristas. Azevedo, porém, afirma que essa justificativa não encontra amparo jurídico. Por se tratar da Lei de Execução Penal, o PL altera regras aplicáveis a todo condenado no país, independentemente do crime cometido.
A discussão também expõe contradições no Congresso. Azevedo destaca que a proposta destoa do chamado PL Antifacção, recentemente aprovado e que endurece a progressão de regime para integrantes de facções e milícias, criando diretrizes opostas dentro do mesmo sistema penal. Para ele, mudanças orientadas por casos específicos colocam pressão sobre juízes, dificultam previsibilidade jurídica e fragilizam a gestão da segurança pública.
O PL da Dosimetria seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com análise prevista para quarta-feira (17). A relatoria está com o senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e defensor de anistia ampla aos condenados por tentativa de golpe de Estado, o que deve manter o tema no centro das disputas políticas.
