Projeto de Lei de Coronel David proíbe taxas extras em consignados para servidores públicos em MS

Projeto de Lei visa garantir maior transparência e justiça nas relações financeiras dos servidores estaduais - (Foto: Pedro Ernesto)

O Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Coronel David (PL) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), nesta terça-feira (5), propõe a proibição da cobrança de taxas e encargos administrativos em contratos de empréstimos consignados firmados por servidores públicos estaduais, incluindo ativos, inativos e pensionistas. A proposta, que aguarda sanção do governador Eduardo Riedel, visa proteger o bolso dos servidores e garantir maior justiça financeira.

A proposta estabelece que instituições financeiras, públicas ou privadas, que atuem em convênios com o governo do Estado ou suas autarquias e fundações, não poderão cobrar a TAC (Taxa de Abertura de Crédito), nem outras tarifas ou encargos administrativos, independentemente da denominação que as instituições financeiras adotem. Além disso, o projeto também veda que valores incidentes sobre os juros cobrados sejam destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

Em seu pronunciamento, Coronel David afirmou que o projeto visa garantir transparência nas relações financeiras dos servidores. “Essa é uma medida que protege diretamente o bolso dos nossos servidores. Muitas vezes, eles recorrem aos consignados como alternativa diante das dificuldades econômicas, mas acabam sendo surpreendidos por cobranças abusivas que aumentam ainda mais o valor final do empréstimo”, destacou o parlamentar.

A transparência e a adequação dos contratos - O projeto de lei também determina que todos os contratos consignados, inclusive os já firmados, sejam registrados de forma clara e transparente no sistema eletrônico de averbação. A proposta exige que as informações disponíveis para o servidor contenham dados detalhados sobre o valor total do empréstimo, o número de parcelas, a taxa de juros aplicada e a inexistência de quaisquer taxas extras cobradas pelo Estado.

Caso a lei seja sancionada, as instituições financeiras terão um prazo de 15 dias para se adequar às novas regras, sob pena de suspensão do convênio com o Estado. Já o sistema eletrônico de consignações terá até 120 dias para ser ajustado, permitindo a atualização dos sistemas e a notificação de todas as partes envolvidas.

O descumprimento das normas poderá resultar em sanções administrativas, além de possíveis penalidades civis e penais.

Avanço para a proteção financeira dos servidores - Coronel David destacou que o projeto visa combater o endividamento crescente entre os servidores e promover um ambiente de crédito mais ético e justo. “Ao eliminar cobranças indevidas e garantir acesso à informação, fortalecemos a autonomia dos servidores nas decisões financeiras e evitamos o comprometimento excessivo de suas rendas”, explicou.

Segundo o deputado, o projeto representa um avanço importante no respeito aos servidores públicos estaduais. “É nosso dever zelar pela integridade financeira de quem presta serviço ao estado. Esse projeto nasce desse compromisso”, concluiu.

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