A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou na noite desta quarta-feira (30) uma nota oficial em que reage com forte repúdio à decisão do governo dos Estados Unidos de impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky — legislação americana que prevê punições a indivíduos acusados de violações graves de direitos humanos e corrupção.
“A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes pelo desempenho de suas funções jurisdicionais”, afirmou o texto, destacando a perplexidade do órgão diante do que considera uma afronta direta ao exercício da magistratura brasileira.
Além da crítica, a PGR também expressou solidariedade institucional. “A PGR manifesta solidariedade ao ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes”, conclui a nota.
A manifestação da PGR acontece horas após o governo do ex-presidente Donald Trump anunciar a aplicação de sanções formais contra Moraes, incluindo o bloqueio de eventuais contas bancárias e ativos nos Estados Unidos, proibição de transações com empresas americanas e impedimento de entrada no país. Trata-se da segunda medida coercitiva imposta por Washington ao magistrado brasileiro.
No último dia 18 de julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, já havia comunicado a revogação dos vistos de entrada nos Estados Unidos do ministro, de seus familiares e de outros magistrados considerados aliados no Supremo. O anúncio foi feito após Moraes determinar a abertura de um inquérito contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, por possível articulação com autoridades americanas para influenciar investigações e decisões judiciais brasileiras.
Segundo apuração do Estadão/Broadcast, as investigações conduzidas por Moraes apontam a tentativa de Eduardo Bolsonaro de interferir no andamento de ações penais que apuram uma suposta trama golpista em curso no Brasil, por meio de articulações com membros do governo Trump e aliados do Partido Republicano.
A aplicação da Lei Magnitsky a Moraes marca um acontecimento inédito no cenário internacional: é a primeira vez que a norma é usada contra uma autoridade de um país democrático. Até então, a legislação, criada originalmente em 2012 para punir agentes do regime russo envolvidos na morte do advogado Serguei Magnitsky, era utilizada exclusivamente contra integrantes de governos autoritários, organizações terroristas e indivíduos envolvidos em crimes internacionais.
A medida, por isso, gerou reação imediata de diferentes setores do Judiciário e da diplomacia brasileira. Integrantes da Corte Suprema, embora sem manifestações públicas unânimes, classificam a decisão como uma interferência externa sem precedentes nas instituições nacionais.
Juristas e analistas internacionais também apontam o risco de criação de um precedente perigoso, em que autoridades judiciais passem a ser alvo de sanções em função de decisões técnicas e fundamentadas, tomadas no exercício da função.
A nota da PGR se soma a outras manifestações de apoio que Alexandre de Moraes recebeu desde o anúncio da sanção. Bastidores indicam que o Ministério das Relações Exteriores estuda uma resposta formal à medida, considerada uma afronta à soberania nacional e um ataque ao sistema de Justiça brasileiro.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou oficialmente sobre as sanções. No entanto, membros da Corte têm articulado, junto à diplomacia brasileira, uma reação que reforce a autonomia do Judiciário e a integridade das instituições democráticas do país.
O endurecimento da postura do governo Trump contra autoridades brasileiras, especialmente ligadas ao STF, ocorre em um momento em que o ex-presidente americano intensifica sua campanha eleitoral rumo à tentativa de retorno à Casa Branca.
Com o apoio declarado de parte da direita brasileira e aliados da família Bolsonaro, Trump tem adotado discurso de confronto aberto com o Judiciário brasileiro, acusando-o de interferência política e perseguição a opositores. A revogação de vistos e, agora, a sanção econômica pela Lei Magnitsky, refletem essa estratégia.
Internamente, Moraes é figura central em inquéritos que investigam a disseminação de fake news, ataques às instituições e a tentativa de subversão do processo democrático no Brasil. Suas decisões têm sido alvo recorrente de críticas de setores mais radicais da política nacional, mas também elogiadas por entidades que defendem o estado de direito.
Especialistas em direito internacional e constitucional têm criticado abertamente a iniciativa de Trump. Para eles, a decisão representa um uso político e arbitrário da Lei Magnitsky, em desacordo com os princípios que a inspiraram. “Punir um ministro da Suprema Corte por decisões judiciais é uma afronta à independência dos poderes e à soberania nacional”, afirma um professor de direito internacional ouvido pela reportagem.
A medida também preocupa autoridades brasileiras pelo efeito em cadeia que pode gerar: se outros países seguirem o exemplo dos EUA, membros do Judiciário de democracias consolidadas podem passar a ser alvos de retaliações externas por motivações políticas
