O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) a escolha dos parlamentares que irão conduzir a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25). O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi indicado para presidir o colegiado, enquanto Mendonça Filho (União-PE) será o relator do texto.
Em publicação nas redes sociais, Motta destacou que ambos têm “ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado”. O deputado ainda afirmou que “a segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”.
A PEC é uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no setor e aguardava a instalação da comissão desde julho, quando foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião, Mendonça Filho já havia relatado o texto.
Segundo aliados de Motta, a deflagração da operação Carbono Oculto — que investigou a infiltração do crime organizado na economia formal no fim de agosto — reforçou a necessidade de acelerar o debate.
A comissão especial terá a missão de analisar possíveis alterações antes que a proposta siga para votação no Plenário.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
Entre os principais pontos da proposta estão:
-
ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
-
inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
-
previsão de fundos nacionais de financiamento para o setor;
-
maior autonomia para Estados no combate ao crime.
Na CCJ, Mendonça Filho fez ajustes importantes, como a retirada do trecho que atribuía exclusivamente à União a definição de normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário — uma demanda de governadores.
Na etapa de admissibilidade, a PEC foi aprovada por 43 votos a favor e 23 contrários. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, votou integralmente contra. Já no União Brasil, legenda de Mendonça Filho, quatro dos seis deputados presentes também rejeitaram a proposta.
