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O Senado recebeu oficialmente, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como "PEC da Blindagem", após aprovação na Câmara dos Deputados. O texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde iniciará sua tramitação.
A proposta altera regras sobre foro privilegiado e ações penais contra parlamentares. Entre os pontos centrais, parlamentares só poderiam ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas. Além disso, qualquer prosseguimento de ação penal dependeria de autorização da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta.
Caso um parlamentar seja detido, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviaria os autos à Câmara ou ao Senado, que teria prazo curto para decidir, por maioria absoluta, se mantém a prisão. Se a autorização não for concedida, a detenção seria automaticamente suspensa durante o mandato.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou resistência à proposta. "Essa PEC não passa de jeito nenhum", afirmou. Apesar disso, parlamentares tanto da base governista quanto da oposição demonstraram apoio, garantindo que o texto seguirá os trâmites regimentais.
Mesmo que a CCJ emita parecer contrário, a PEC pode ser levada ao plenário, onde precisará do apoio de dois terços dos senadores, em dois turnos, para ser aprovada e, posteriormente, promulgada pelo Congresso.
