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Começam a tramitar nesta terça-feira (6) dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que pretendem prorrogar até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública em duas cidades sul-mato-grossenses. O primeiro, 38/2021, quer ampliar os efeitos do Decreto Legislativo 661/2020, ao município de Deodápolis.
A segunda proposta, 37/2021, quer ampliar os efeitos do Decreto Legislativo 668/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Selvíria. Ambos projetos foram apresentados pela Mesa Diretora para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal).
Se aprovados, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência, durante a pandemia do coronavírus. As propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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