Com o discurso de esclarecer e tranquilizar pequenos empresários de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa (ALEMS) para explicar o funcionamento de uma ferramenta da Secretaria de Fazenda Nacional que permite aos contribuintes do Simples Nacional regularizar inconsistências fiscais antes de sofrer autuação.
Segundo o parlamentar, que é auditor fiscal, o objetivo do mecanismo é incentivar a regularização espontânea, evitando a aplicação de multas e juros elevados. De acordo com ele, a medida reduz o impacto financeiro para o pequeno empreendedor e evita uma série de autuações em massa.
“Em vez de autuar, que significa multar, com juros e o valor vai lá para cima, é dito ao comerciante: você pode pagar de forma espontânea, ou seja, pagar livremente sem implicar em multa. Essa é uma forma para que não haja autuação em massa”, afirmou Paulo Duarte.
O deputado exemplificou a diferença de valores entre a regularização voluntária e a autuação formal. Segundo ele, um contribuinte que apresente uma diferença de R$ 15 mil na arrecadação, se for autuado, terá de arcar com uma alíquota de 17% mais multa. Caso opte pelo pagamento espontâneo, o valor cairia para cerca de R$ 204. “Se for autuado, vai pagar mais de R$ 2,5 mil, quase dez vezes mais”, explicou.
Paulo Duarte destacou ainda que há uma interpretação equivocada de que o Fisco estaria promovendo autuações generalizadas. Ele ressaltou que o compartilhamento de dados financeiros não é recente e ocorre com base em convênios firmados há anos.
“Todos os estados têm um convênio em que as operadoras de cartão têm que enviar as informações de operações de crédito desde 2007. Ao contrário do que se tenta disseminar, a Sefaz disponibilizou ferramenta interna para os contribuintes e fará campanha de esclarecimento, dando segurança absoluta. Não é notificação, é informação, com disponibilização gratuita para regularização, até porque estamos no período de transição para a Reforma Tributária”, afirmou.
O tema, no entanto, gerou reação de parlamentares da oposição. O deputado João Henrique (PL) também usou a tribuna para criticar a iniciativa, afirmando que o discurso seria uma defesa ao que chamou de “devedor contumaz” e uma forma excessiva de fiscalização.
“Por que se decidiu instaurar o Big Brother da rede financeira? O Estado tem um crédito que gostaria de cobrar, precisa arrecadar, mas o governador errou a mão. Eles não vão suportar isso em ano eleitoral e terão que explicar”, declarou.
João Henrique também criticou o monitoramento de transações financeiras, citando o Pix, e associou a medida ao aumento da necessidade de arrecadação do governo estadual. “O governo quer ver seu Pix para poder cobrar. O governador aumentou a renúncia fiscal, com R$ 13 bilhões, e agora está monitorando o Pix igual ao Lula. Uma sanha tributária passando por cima das pessoas que trabalham”, afirmou.
Diante do embate, o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), avaliou que o esclarecimento sobre a ferramenta de regularização é fundamental para evitar interpretações equivocadas e prejuízos ao setor produtivo.
“Se a ideia fosse multar mesmo, estaríamos quebrando cerca de 45 mil empresários no Estado. O que está sendo feito é dar oportunidade de se manter no Simples e de se regularizar”, disse.
Gerson Claro lembrou ainda que a Assembleia aprovou, no ano passado, uma legislação com objetivo semelhante, permitindo que empresas com benefícios fiscais pudessem se ajustar às exigências sem perder incentivos automaticamente.
“Empresários que não estavam cumprindo totalmente o Termo de Compromisso puderam justificar e pagar a alíquota correspondente. Espero que o Fisco mantenha esse comportamento de dar oportunidade para regularizar a vida do contribuinte. Se for para cobrar retroativamente, eu assino a reclamação junto com o João Henrique”, concluiu.
