Os vereadores de Campo Grande aprovaram ontem (16) mudanças importantes nas regras do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposta, que recebeu emendas do vereador André Salineiro (PL), foi articulada em conjunto com representantes da construção civil e do setor imobiliário.
Os vereadores de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (16) mudanças importantes nas regras do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
A medida tem como foco impedir aumentos considerados excessivos no imposto, garantir mais previsibilidade ao contribuinte e assegurar que o imposto seja cobrado de forma justa, levando em conta a realidade econômica da capital.
Entre os principais pontos aprovados estão:
Terrenos em condomínio: a alíquota máxima de 3,5% foi reduzida para 1% por oito anos, a partir da entrega do empreendimento.
Terrenos não edificáveis sem acesso a serviços públicos: a alíquota permanece em 0,5%, barrando o aumento previsto para 0,75% no texto original da Prefeitura.
Direito à defesa: contribuintes poderão se defender antes de qualquer cobrança ser executada, com garantia ao contraditório.
Reajustes futuros: qualquer novo aumento no IPTU deverá ser precedido de um estudo técnico, que deve ser apresentado previamente à Câmara Municipal.
Segundo Salineiro, a aprovação representa uma vitória para os moradores e empresários da cidade. “Conseguimos impedir aumentos injustos e dar mais segurança jurídica a quem paga seus tributos. O IPTU não pode ser usado como ferramenta de penalização”, afirmou o vereador.
As novas regras passam a valer após sanção do Executivo municipal.
