A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul começou a analisar um projeto de lei que pode mudar a forma como os veículos oficiais do governo estadual são utilizados. A proposta, apresentada pelo deputado Roberto Hashioka (União Brasil) nesta quarta-feira (29), obriga a instalação de equipamentos que registram a velocidade máxima atingida pelos veículos.
O texto abrange carros próprios, alugados ou cedidos ao poder público estadual e tem como objetivo evitar excessos, reduzir riscos de acidentes e ampliar o controle sobre o uso da frota. Segundo o autor, a medida também deve contribuir para o combate ao desperdício de recursos públicos e facilitar auditorias.
Como funcionará o sistema - O projeto estabelece que os dispositivos devem ser instalados em locais inacessíveis ao condutor, com a função de registrar continuamente a velocidade máxima. Os dados ficarão armazenados para eventuais verificações de órgãos de controle.
A fiscalização será feita semestralmente pelo Detran-MS, e os limites de velocidade obedecerão às normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), variando conforme o tipo de via e veículo.
Caso a proposta seja aprovada, o Poder Executivo terá 90 dias após a publicação da lei para regulamentar a norma. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas, além de responsabilização civil e criminal, conforme a gravidade.
Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
