O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que eventuais visitas ao ex-assessor da Presidência Filipe Martins só poderão ocorrer mediante autorização prévia da Corte. A decisão foi publicada nesta terça-feira (20) e se refere ao período em que o réu permanece preso na Cadeia Pública de Ponta Grossa, no Paraná.
O despacho atende a um pedido de esclarecimento feito pela Secretaria da Segurança Pública do Paraná, que solicitou orientação sobre os procedimentos para a realização de visitas ao detento. Moraes estabeleceu que o regime de visitas deve seguir as normas internas do presídio, mas deixou claro que qualquer autorização dependerá de aval do STF.
O governo estadual também deverá informar ao Supremo, no prazo de até 48 horas, quais são as regras atualmente adotadas pela unidade prisional para a entrada de visitantes.
Filipe Martins atuou como assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais durante o governo de Jair Bolsonaro. Ele foi condenado a 21 anos de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Conforme a acusação, Martins teve participação direta na operacionalização da trama golpista.
Inicialmente, o ex-assessor havia obtido o direito à prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, a medida foi revogada após o descumprimento das restrições impostas pelo STF. A Polícia Federal cumpriu a prisão preventiva depois que foi constatado acesso à rede social LinkedIn, conduta considerada incompatível com as condições estabelecidas pela Corte.
Na mesma ação penal, o ministro Alexandre de Moraes analisou pedidos apresentados pela defesa do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, condenado a 24 anos e seis meses de prisão.
Moraes determinou que as administrações penitenciárias de Brasília e de Santa Catarina informem se há viabilidade operacional para uma eventual transferência de Vasques para unidades prisionais em São José (SC), Florianópolis (SC) ou município próximo compatível com o regime de cumprimento da pena. Atualmente, Vasques está detido na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
A defesa solicitou a transferência para Santa Catarina, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável ao envio de ofícios às administrações penitenciárias para análise da viabilidade do recambiamento.
Silvinei Vasques teve a prisão preventiva decretada no fim de dezembro, após a Polícia Federal informar o rompimento do monitoramento eletrônico e o descumprimento de medidas cautelares. Ele foi preso pela polícia paraguaia no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, ao tentar fugir para El Salvador.
O ministro também intimou a defesa a complementar o pedido para que Vasques possa continuar um curso de doutorado na modalidade de ensino a distância (EAD), com a apresentação da documentação necessária. Após isso, o pedido será encaminhado à PGR para manifestação.
Ainda nesta terça-feira, no âmbito do mesmo processo, Alexandre de Moraes autorizou que o coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, realize curso técnico em agronegócio e participe de atividades de leitura para fins de remição de pena.
Câmara foi condenado a 21 anos de prisão pela Primeira Turma do STF. Ele é acusado de participação no chamado Plano Punhal Verde e Amarelo e de atuar como interlocutor de lideranças envolvidas nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.
