O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o Superior Tribunal Militar (STM) analise a perda da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida está incluída na decisão que declara o trânsito em julgado da ação penal do golpe, na qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Capitão reformado do Exército, Bolsonaro mantém até hoje a condição de militar da reserva. A perda da patente, no entanto, exige julgamento próprio pela Justiça Militar, conforme previsto na legislação.
Com o fim do prazo para apresentação de recursos, que se encerrou na segunda-feira (24), Moraes considerou esgotadas todas as possibilidades de contestação dentro da Primeira Turma do STF. Dessa forma, o ministro certificou o trânsito em julgado, etapa que autoriza a execução definitiva da pena.
Na decisão, Moraes destacou que a defesa do ex-presidente não apresentou novos embargos de declaração e que não cabem embargos infringentes, pois houve apenas um voto divergente no julgamento — o do ministro Luiz Fux — número inferior ao mínimo de dois exigido pela jurisprudência para esse tipo de recurso.
O ministro também citou precedentes da Corte que permitem o reconhecimento imediato do trânsito em julgado, especialmente quando os recursos têm natureza meramente protelatória, ou seja, quando são usados apenas para adiar o cumprimento da pena.
Além de Bolsonaro, Moraes declarou o trânsito em julgado da sentença para o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, e para o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Ramagem, que atualmente é deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro, foi condenado no mesmo processo e deixou o país em setembro, antes do julgamento final. Ele é considerado foragido pela Justiça. Já Anderson Torres, também condenado, deverá cumprir pena conforme determinado na sentença.
A condenação de Jair Bolsonaro marca um dos principais desdobramentos do processo conhecido como “ação penal do golpe”, que investigou articulações para subverter o resultado das eleições de 2022.
Com o trânsito em julgado, Bolsonaro perde definitivamente o direito a recursos dentro do Supremo em relação a esse processo. A etapa seguinte será a execução da pena, que deverá ser coordenada pelo STF em articulação com o sistema penitenciário e a Justiça Militar, no caso específico da análise da perda da patente.
