O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) que o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) passe a cumprir sua pena em regime semiaberto.
A decisão prevê uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento semanal ao fórum, proibição de acesso às redes sociais e comprovação de atividade de trabalho lícito.
Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques antidemocráticos, incluindo defesa da ditadura militar e ameaças a ministros da Corte. O julgamento terminou em abril de 2022.
Inicialmente, ele não cumpriu a pena porque o então presidente Jair Bolsonaro editou um decreto de indulto, posteriormente anulado pelo STF.
A defesa solicitou a progressão e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes apontou que o ex-parlamentar preenche os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, como bom comportamento e tempo já cumprido em regime fechado.
Até 16 de setembro, Daniel Silveira havia cumprido quatro anos, um mês e 26 dias de pena. Ele também obteve a remissão de 389 dias por atividades de estudo e trabalho na prisão e quitou a multa de R$ 271 mil aplicada por violar tornozeleira eletrônica durante prisão domiciliar.
Na decisão, Moraes destacou que a lei determina a progressão “desde que presentes em sua integralidade os requisitos legais objetivos e subjetivos”.
