O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu de ofício um inquérito para investigar se a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quebraram de forma irregular o sigilo fiscal de ministros da Corte e de seus familiares.
A apuração foi instaurada enquanto Moraes exerce a presidência interina do STF, durante o plantão iniciado na segunda-feira, 12. O tribunal retoma as atividades em fevereiro. A abertura do inquérito foi revelada pelo portal Poder360 e confirmada pelo Estadão. Receita e Coaf foram formalmente notificados nesta quarta-feira, 14. Procurados, STF, Receita e Coaf não se manifestaram.
Segundo interlocutores citados pela reportagem, a Receita questiona o inquérito e afirma não ter acesso a contratos particulares. Lembra ainda que o uso de dados sigilosos sem procedimento fiscal aberto é falta gravíssima, sujeita à pena de demissão.
Diferentemente do que é praxe no Supremo, a investigação não foi pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Integrantes da PGR informaram que o órgão vai acompanhar o caso.
As suspeitas de vazamento de informações sigilosas surgiram a partir da chegada do caso Banco Master ao STF. Coluna de Malu Gaspar, em O Globo, revelou detalhes de um contrato firmado em janeiro de 2024 entre o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher de Alexandre de Moraes, e o Banco Master, ligado ao empresário Daniel Vorcaro.
O contrato previa a defesa dos interesses do banco e de Vorcaro perante o Banco Central, a Receita Federal e o Congresso Nacional. Pelo acordo, o escritório Barci de Moraes Associados receberia R$ 3,6 milhões por mês durante três anos. Se executado integralmente, o valor total poderia chegar a R$ 129 milhões até o início de 2027.
No domingo anterior, o Estadão mostrou que irmãos do ministro Dias Toffoli cederam uma fatia milionária no resort Tayaya, em Ribeirão Claro (PR), a um fundo da Reag Investimentos, investigada por abrigar uma teia de fundos ligada ao Banco Master e suspeita de sonegação bilionária no mercado de combustíveis. Toffoli é o relator das investigações sobre o banco no STF.
Nos bastidores, parte dos ministros defende que as apurações esclareçam se houve vazamento de dados sigilosos de integrantes da Corte por órgãos federais. Outra ala vê risco de que o novo inquérito seja interpretado como pressão ou represália sobre os órgãos de controle.
O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro. O dono da instituição, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso, foi solto e hoje é monitorado por tornozeleira eletrônica.
Durante o recesso de dezembro, Toffoli determinou interrogatório e acareação entre investigados e um diretor do Banco Central. Nesta quarta, 14, ele autorizou nova operação da Polícia Federal, com mandados de busca e apreensão contra Vorcaro e familiares.
Inicialmente, o ministro havia negado que o empresário fosse alvo da operação, mas foi convencido após investigadores apontarem indícios de “novos ilícitos”.
Toffoli também determinou que todos os itens apreendidos nessa segunda fase fossem enviados ao STF “lacrados e acautelados” para posterior avaliação. A ordem chamou a atenção de investigadores, que classificaram a medida como inédita. Em geral, o material apreendido é encaminhado diretamente à perícia da PF, responsável por extrair dados e analisar as informações.
Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliaram que a decisão se afastava do Código de Processo Penal, que atribui à Polícia Federal a custódia e a perícia do material apreendido, e alertaram para o risco de questionamentos futuros sobre a validade das provas, com potencial para pedidos de nulidade.
Após as críticas, Toffoli recuou da própria decisão e determinou que a PGR analisasse o conteúdo apreendido nos celulares.
O avanço do caso Banco Master já havia acentuado divisões internas no STF, com ministros se dividindo entre críticas e apoio à atuação de Moraes e Toffoli. O novo inquérito sobre eventual quebra de sigilo fiscal aumenta a tensão entre a Corte e os órgãos de controle.
Não é a primeira vez que Alexandre de Moraes abre uma investigação sem provocação da PGR. Em 2019, o STF instaurou o chamado inquérito das fake news, para apurar ataques a ministros e à Corte. O procedimento, que já gerou uma série de desdobramentos, segue aberto até hoje, sem data para conclusão.
Ministros ouvidos pelo Estadão admitem que o encerramento do inquérito não está nos planos de Moraes. Magistrados próximos ao relator afirmam que a intenção é manter o caso ativo como um instrumento permanente para reagir a eventuais novos ataques ao Supremo, às instituições e à democracia. Moraes não comentou o assunto.
A partir do inquérito original, de março de 2019, foram abertas novas frentes de investigação. Entre elas, a que apurou a existência de uma “quadrilha digital” para disseminar desinformação e ataques às instituições. Blogueiros, empresários e políticos — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — também passaram a ser alvo de apurações derivadas.
Desde o início, o inquérito das fake news dividiu o STF. O então presidente da Corte, Dias Toffoli, designou Moraes como relator sem pedido da PGR, rompendo a praxe. As investigações foram abertas sob sigilo e continuam assim.
Na época, a então procuradora-geral Raquel Dodge chegou a pedir o encerramento da investigação, mas teve o parecer ignorado por Moraes, que manteve o inquérito em andamento — quadro que se estende até hoje e que volta a ser lembrado agora, com a abertura de uma nova frente de apuração conduzida pelo mesmo ministro.
