Calamidade pública em Coronel Sapucaia será prorrogada até dezembro
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Por meio do Decreto Legislativo 733/2021, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) prorrogou o estado de calamidade pública no município de Coronel Sapucaia. A medida foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (6).
A situação se estenderá até 31 de dezembro de 2021 devido aos efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus no município. O decretp é válido exclusivamente para atender os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.
Com o decreto legislativo de prorrogação, o município fica dispensado do cumprimento das metas fiscais, para atendimento de questões emergenciais ligadas à pandemia, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
