Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 163/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que estabelece medidas de segurança aos Conselheiros Tutelares no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria segue para análise de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A norma proposta estabelece que os órgãos de segurança pública do Estado deverão assegurar prioridade de atendimento às solicitações realizadas por Conselheiros Tutelares, sempre que houver risco à integridade física, moral ou psicológica desses agentes públicos, sendo a solicitação feita diretamente às autoridades policiais locais ou por meio de canal oficial a ser definido em regulamento.
As medidas operacionais de segurança preventiva devem ser adotadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em articulação com os municípios, por meio da elaboração e implementação de protocolo específico, com orientações para atuação segura em áreas de risco, procedimentos de resposta rápida em casos de ameaça ou violência, fluxo de comunicação direto entre Conselhos Tutelares e unidades policiais, e o registro estatístico de ocorrências envolvendo Conselheiros Tutelares.
João Henrique destaca o motivo da apresentação da proposta. “A urgência desta proposição se justifica diante de episódios graves de violência sofridos por Conselheiros Tutelares no exercício de suas funções. O caso mais recente e emblemático ocorreu em Bela Vista, em 20 de maio deste ano, quando a conselheira Néia Ibanes foi brutalmente atacada com golpes de foice durante uma visita oficial, sofrendo um corte de aproximadamente 10 cm na cabeça. É dever do Estado adotar medidas operacionais e administrativas de prevenção, garantindo a atuação dos Conselheiros Tutelares. Protegê-los é proteger o sistema de garantia de direitos como um todo. Trata-se de uma iniciativa juridicamente viável, socialmente urgente e politicamente necessária”, justificou o parlamentar.
