O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou na Câmara o Projeto de Lei 3317/2025, que revoga o artigo 23 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). O trecho em questão delega ao presidente da República, com base em proposta do Comando do Exército, a competência para classificar e definir armas de fogo e demais produtos controlados.
Segundo Pollon, a mudança busca garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade à regulamentação do setor. “A prática administrativa tem demonstrado uma utilização política inadequada dessa prerrogativa regulamentar, gerando insegurança jurídica para colecionadores, atiradores, caçadores, comerciantes e profissionais que atuam legalmente no segmento”, afirma o deputado.
A proposta quer impedir que decretos presidenciais alterem, de forma unilateral, regras sensíveis sobre acesso a armas e munições, retirando do Executivo esse poder. O parlamentar argumenta que regulamentos recentes têm extrapolado aspectos técnicos e invadido a seara legislativa, criando restrições arbitrárias.
Para Pollon, a solução é definir parâmetros técnicos e jurídicos claros por meio de lei aprovada pelo Congresso. “O objetivo é corrigir uma distorção legislativa que virou instrumento de instabilidade regulatória e política”, diz. A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de ir ao plenário.
