A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta semana, um projeto de lei que impõe novas regras para servidores públicos que trabalham diretamente com crianças e adolescentes. O objetivo: garantir mais segurança, exigindo exames toxicológicos e certidões de antecedentes criminais atualizadas para quem ocupa essas funções.
A proposta, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), ainda será votada em plenário, após o recesso parlamentar. Mas, com a aprovação na CCJ, deu um passo importante no caminho para virar lei.
"Quem trabalha com criança precisa ser exemplo", afirmou Tavares nas redes sociais ao comemorar o avanço do projeto, que também gerou debate entre parlamentares.
O que muda, se aprovado? - De forma prática, o projeto determina que os servidores municipais que atuam em contato direto com crianças e adolescentes deverão apresentar:
- Certidão de antecedentes criminais atualizada, com validade máxima de 18 meses;
- Exame toxicológico renovado a cada 12 meses, com coleta a cada seis meses.
A proposta também deixa claro que, se houver condenação definitiva por crimes como estupro de vulnerável, pornografia infantil, feminicídio, tráfico de drogas ou exploração sexual de menores, a pessoa estará proibida de atuar nessas funções.
Essas medidas, segundo o autor, visam proteger os menores e reforçar a credibilidade das instituições públicas voltadas à infância e juventude, como escolas, abrigos e centros de atendimento social.
Sigilo garantido - Outro ponto importante do texto é o cuidado com a privacidade dos servidores. As informações apresentadas tanto os exames quanto as certidões deverão ser protegidas sob sigilo. Isso quer dizer que, mesmo com as novas exigências, será preservado o direito à confidencialidade dos funcionários que estiverem em conformidade com a norma.
O projeto ainda pode sofrer alterações na tramitação e depende da aprovação do plenário da Câmara para virar lei. Se isso acontecer, poderá impactar diretamente todos os setores do município que prestam atendimento à infância e adolescência.
