Com o anúncio feito nesta quintafeira (18) de que vetará o projeto de lei da Dosimetria, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) coloca em movimento uma sequência de etapas que devem definir o futuro da proposta aprovada pelo Senado na quarta (17). A avaliação política e jurídica no Congresso e a possibilidade de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) começam a ganhar forma a partir de agora.
A lei ainda não existe. A contagem de prazos começa quando o projeto chegar ao Palácio do Planalto. A Constituição dá ao presidente até 15 dias úteis para analisar textos aprovados pelo Congresso e decidir pela sanção (transformálos em lei) ou pelo veto total ou parcial. Por já ter dito que vetará, a expectativa é de que o ato chegue ao Legislativo rapidamente.
O que acontece após o veto
Depois que o veto for oficialmente publicado, o Congresso Nacional retoma o projeto. Deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta para deliberar sobre essa decisão. Eles têm duas opções:
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Manter o veto: o projeto fica arquivado e não vira lei.
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Derrubar o veto: o texto volta a valer e é promulgado como lei.
Para derrubar o veto são necessários maiorias qualificadas: pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal.
Além do debate político no Parlamento, há outra frente aberta. Lideranças da Câmara, como Lindbergh Farias (PTRJ) e Pedro Campos (PSBPE), anunciaram que vão apresentar um mandado de segurança no STF contestando a aprovação do PL da Dosimetria. Eles sustentam que houve irregularidades no processo de votação, especialmente no uso de uma emenda de redação que alterou trecho sobre progressão de regime de pena sem devolver o projeto à Câmara para nova análise.
Se esse tipo de ação seguir adiante, o caso pode ser analisado pela Corte Suprema e eventualmente travar a aplicação da lei até que haja uma definição definitiva.
Nos bastidores, o relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força (SolidariedadeSP), admitiu ter consultado ministros do STF durante a formulação do texto. O objetivo declarado foi reduzir o risco de judicialização e tentar assegurar que a proposta tivesse respaldo jurídico, embora isso não impeça que a própria Corte agora examine a questão.
O que o PL da Dosimetria propõe
O projeto altera a forma como são calculadas as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Até aqui, quando uma tentativa de abolir o Estado e o crime de golpe de Estado ocorrem no mesmo contexto, as penas são somadas. O texto aprovado muda esse critério: passa a valer apenas a punição maior, sem acumular as duas.
A proposta também revisa os patamares mínimo e máximo de pena e simplifica critérios de progressão de regime (ou seja, facilita a saída do regime fechado para semiaberto ou aberto).
Potenciais impactados pelo PL
Entre os nomes que podem ser diretamente beneficiados pelas alterações estão:
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Jair Bolsonaro, expresidente da República;
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Almir Garnier, excomandante da Marinha;
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Paulo Sérgio Nogueira, exministro da Defesa;
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Walter Braga Netto, exministro da Casa Civil;
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Augusto Heleno, exchefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
