O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira, dia 8, o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A proposta previa mudanças no cálculo das penas e poderia resultar na redução das condenações impostas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e na tentativa de golpe de Estado.
O veto foi anunciado durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, que marcou os três anos das invasões às sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do próprio Planalto, episódios protagonizados por manifestantes inconformados com o resultado das eleições presidenciais.
Durante o discurso, Lula afirmou que os condenados pelos atos tiveram direito amplo à defesa e foram julgados dentro das regras do Estado de Direito. Segundo o presidente, as decisões judiciais se basearam em provas consistentes e em processos conduzidos com transparência. “Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou apresentações de PowerPoint fajutas”, declarou.
Lula também elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal ao longo do julgamento dos envolvidos nos ataques. Para ele, a Corte manteve postura firme diante de pressões e ameaças, respeitando os limites da lei. “Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças, não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida”, afirmou.
Ao encerrar o discurso, o presidente citou o filósofo e poeta George Santayana para justificar a decisão de barrar o projeto. “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”, disse.
Entenda o Projeto de Lei
O PL da Dosimetria tratava de alterações na forma de cálculo das penas para crimes como tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelo texto, quando esses crimes fossem cometidos no mesmo contexto, passaria a ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das condenações, o que reduziria o tempo total de prisão.
Além disso, o projeto previa ajustes nas penas mínimas e máximas e diminuía o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto. Especialistas apontaram que a mudança poderia beneficiar não apenas os condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também outros réus em processos relacionados à tentativa de ruptura institucional.
Entre os possíveis beneficiados estariam o ex-presidente Jair Bolsonaro e nomes ligados ao alto escalão das Forças Armadas e do antigo governo, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno.
As alterações previstas no projeto também poderiam impactar condenações de criminosos comuns, ao reduzir o tempo necessário para progressão de pena, o que ampliou as críticas à proposta no meio jurídico.
