O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com sete vetos, a nova Lei da Radiodifusão, que tem como objetivo modernizar, desburocratizar e tornar mais flexíveis as regras do setor. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União e representa a maior revisão nas normas da radiodifusão brasileira em décadas.
A nova legislação autoriza a transferência de titularidade de concessões e permissões de rádio e TV, desobriga o licenciamento prévio das estações para início de operação e estabelece critérios de acessibilidade nas transmissões, como legendas e audiodescrição. As medidas atendem a demandas históricas do setor e buscam alinhar a legislação brasileira à evolução tecnológica e às boas práticas internacionais.
Entre os principais avanços da nova lei estão:
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Transferência de outorgas: agora será possível mudar a titularidade da concessão ou permissão sem necessidade de nova licitação, o que facilita fusões, aquisições e sucessões familiares no setor;
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Licenciamento desburocratizado: estações de rádio e TV poderão funcionar sem a necessidade de licenciamento prévio, acelerando o processo de início das atividades;
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Regras de acessibilidade: emissoras terão que adotar medidas para tornar a programação mais acessível às pessoas com deficiência, como legendas, libras e audiodescrição, conforme critérios definidos em regulamento.
A proposta foi bem recebida por representantes do setor de radiodifusão, que há anos reivindicam uma legislação mais adaptada às transformações do mercado e da tecnologia.
Apesar de sancionar a maior parte do texto aprovado pelo Congresso, o presidente Lula vetou sete dispositivos da nova legislação, por recomendação de órgãos técnicos do governo, entre eles a Casa Civil e o Ministério das Comunicações.
Dois vetos dizem respeito a características técnicas dos serviços, que, segundo o Palácio do Planalto, já estão regulamentadas em normas infralegais (portarias e resoluções). A justificativa é que a inclusão desses aspectos na legislação formal limitaria a flexibilidade regulatória e poderia comprometer a capacidade de adaptação às mudanças tecnológicas do setor de telecomunicações.
“O dispositivo traria engessamento desnecessário e comprometeria a evolução do setor, que precisa de agilidade regulatória para acompanhar o avanço tecnológico”, argumentou a Presidência.
Outro ponto vetado foi a tentativa de suprimir a exigência de avaliação da viabilidade técnica e do interesse público para a renovação das outorgas de radiodifusão. Segundo o governo federal, esse tipo de avaliação é essencial para garantir que o serviço prestado pelas emissoras continue atendendo aos princípios do interesse coletivo.
“A exclusão da avaliação comprometeria o alinhamento dos serviços com o interesse público, o que não é compatível com a natureza de concessões públicas”, diz a mensagem de veto enviada ao Congresso Nacional.
Com a manutenção dessa exigência, o governo assegura que as renovações de concessões continuarão sendo analisadas com base em critérios técnicos e sociais.
Outros dispositivos vetados estabeleciam a possibilidade de funcionamento contínuo das emissoras enquanto tramitassem os pedidos de renovação da outorga junto ao Executivo ou ao Congresso. A proposta previa que, mesmo sem decisão final, as emissoras poderiam seguir operando normalmente.
Segundo o Planalto, essa autorização "enfraqueceria o controle regulatório" e poderia gerar distorções, já que permitiria que empresas operassem indefinidamente sem um novo aval do Estado.
Entidades representativas do setor de radiodifusão, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), comemoraram a modernização da legislação, mas demonstraram preocupação com os vetos, especialmente aqueles que tratam da renovação automática de outorgas e do funcionamento ininterrupto durante a tramitação dos pedidos.
Para os radiodifusores, a nova lei representa um avanço importante ao simplificar processos burocráticos e abrir espaço para maior eficiência empresarial no setor. No entanto, os vetos, segundo representantes do setor, mantêm uma rigidez que ainda dificulta o ambiente de negócios.
A Abert informou que deverá dialogar com o Congresso Nacional para tentar derrubar os vetos, sobretudo aqueles que afetam a previsibilidade das renovações de concessão.
Agora, os vetos presidenciais serão avaliados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em votação conjunta da Câmara e do Senado. Para derrubar um veto presidencial, é necessária a maioria absoluta de votos em cada Casa legislativa.
Paralelamente, o Ministério das Comunicações deverá publicar nos próximos meses regulamentações complementares com base na nova lei, detalhando aspectos como os critérios de acessibilidade e os procedimentos para transferência de titularidade de outorgas.
